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Processual civil - tributário - contribuição sindical rural

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Foro por prerrogativa de função: seu papel na atualidade

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comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa".

Morador que fez obras em via, por omissão do Município, será indenizado

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Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público

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Tributário e Processual Civil. Embargos de Declaração

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Processual Civil. Tributário. Agravo Interno improvido

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